Projeto de Lei
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
16 de mar · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7920/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de ago de 2018 · CTRAB
Recebimento
29 de ago de 2018 · CTRAB
Recebimento
10 de abr de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8401/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.".
09 de fev de 2018 · CCJC
Devolução à CCP
09 de fev de 2018 · CCP
À CCJC o Memo nº 7/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
07 de fev de 2018 · MESA
Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.”
19 de dez de 2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7951/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017".
05 de dez de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 545 COL 01.
05 de dez de 2017 · CCJC
Recebimento
01 de dez de 2017 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28 de nov de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 9185/2017, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova".
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