Projeto de Lei

PL 6192/2019

Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.987 de 1995.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços PúblicosConcessionária de serviços públicosisençãotaxareligaçãoserviços públicosconsumidorFamília de baixa rendainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)beneficiárioassistência socialBenefício de Prestação Continuada (BPC).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 348.

    Documento

  4. 03 de dez, 16:34CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 02 de dez, 16:50MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  6. 27 de nov, 16:14MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6192/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 566/2011
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações
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