Projeto de Lei

PL 620/2023

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 23 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Messias Donato UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorPrática abusivaCrime contra as relações de consumoamentopreçoprodutosserviçosvigênciacalamidade públicaendemiaepidemiapandemiaemergência social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de jul, 17:50CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:22CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 377
Documento
27 de abr, 15:05CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de fev, 10:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 620/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2888/2020
Último andamento: 07 de jul, 17:50 · Notificacao para Publicação Intermediária