Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
17 de mar, 17:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento02 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.
16 de jul, 17:12CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jul, 14:14CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
16 de jul, 12:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
Documento15 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Chris Tonietto, que apresentou voto em separado.
15 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
07 de jul, 20:18CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
07 de jul, 18:54CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Documento01 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Pedido de Vista
Vista à Deputada Chris Tonietto.
01 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
10 de jun, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Dep. Chris Tonietto.
17 de mai, 21:59CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação.
Documento17 de mai, 21:59CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Documento13 de abr, 20:23CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de mar, 00:00CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
24 de mar, 00:00CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20 de dez, 15:16CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
19 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 49.
Documento18 de dez, 15:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de nov, 17:24MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6203/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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