Projeto de Lei

PL 6203/2019

Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 27 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeOrganização SocialcomposiçãoConselho administrativopercentualmulher. _ AlteraçãoLei da OSCIPOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)mulher.

Tramitação 24 andamentos

  1. 23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  2. 23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

  3. 17 de mar, 17:01MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  4. 02 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.

  5. 16 de jul, 17:12CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 16 de jul, 14:14CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  7. 16 de jul, 12:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

    Documento
  8. 15 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Chris Tonietto, que apresentou voto em separado.

  9. 15 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  10. 08 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

  11. 07 de jul, 20:18CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  12. 07 de jul, 18:54CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

    Documento
  13. 01 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Chris Tonietto.

  14. 01 de jul, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  15. 10 de jun, 09:30CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Dep. Chris Tonietto.

  16. 17 de mai, 21:59CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação.

    Documento
  17. 17 de mai, 21:59CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento
  18. 13 de abr, 20:23CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  19. 25 de mar, 00:00CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

  20. 24 de mar, 00:00CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  21. 20 de dez, 15:16CMULHERAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  22. 19 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 49.

    Documento
  23. 18 de dez, 15:04MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  24. 27 de nov, 17:24MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6203/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
23 de mar, 17:07 · Recebimento