Projeto de Lei
PL 6220/2019
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde.
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Requerimentos 1 apresentado
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
- 24 de out de 2023 · REQ 3641/2023 · Marcelo Lima (PSB), Maria Rosas (REPUBLICANOS)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Maria Rosas REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 27 de nov de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5049/2009
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
30 de out de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido REQ 3641/2023.
24 de out de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3641/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Marcelo Lima (PSB/SP) e Maria Rosas REPUBLIC, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor dos seguintes projetos: PL 6220/2019 – “Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde” e; PL 1179/2022 – “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde, ambos de autoria da Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).”".
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4264/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4264/2001 o PL 2293/2011, o PL 749/2015, o PL 2887/2019 e o PL 6220/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5049/2009.
11 de dez de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 856.
10 de dez de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4264/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 de nov de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 6220/2019, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde".
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