Projeto de Lei

PL 6224/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sebastião Oliveira AVANTE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalpena privativa de liberdadeRéu reincidentecondenadolatrocínioestuproCrime contra a mulhercumprimentoreclusãoregime fechadocircunstância agravanteCrime insuscetível de anistiaCrime inafiançávelCrime insuscetível de graçaCrime insuscetível de indultoproibiçãolivramento condicional. _AlteraçãoLei de Execução PenalProgressão de regime prisional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013
03 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 355.
Documento
03 de dez, 16:45CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
02 de dez, 16:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5097/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de nov, 18:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6224/2019, pelo Deputado Sebastião Oliveira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5097/2013
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária