Projeto de Lei

PL 6241/2016

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

05 de out de 2016

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

23 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1717/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 3.754, de 2019, por meio de seu desapensamento do Projeto de Lei nº 6.241, de 2016".
12 de jul de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3754/2019.
24 de out de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
24 de out de 2016 · CCJC
Recebimento
13 de out de 2016 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05 de out de 2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6241/2016, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento".