Projeto de Lei
PL 6251/2016
"Altera o Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o furto privilegiado".
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Francisco Floriano
- Apresentada em
- 06 de out de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1244/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
29 de mar de 2023 · MESA
Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
07 de fev de 2023 · MESA
Desapensação
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de nov de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/16, PÁG 166 COL 01.
01 de nov de 2016 · CCJC
Recebimento
27 de out de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7959/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06 de out de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6251/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera o Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o furto privilegiado'".
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