Projeto de Lei

PL 6260/2019

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Valter Souza

10 de set de 2025 · Proposta endurece combate à receptação de cargas para ampliar segurança logística

Defende a aprovação do projeto para penalizar o receptador de cargas roubadas

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Ficha do projeto

Autoria

Diego Andrade PSD

Apresentada em

03 de dez de 2019

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

PL 8583/2017

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

11 de mai · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr de 2025 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago de 2024 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de out de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez de 2019 · CCJC
Recebimento
11 de dez de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 910.
10 de dez de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8583/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de dez de 2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6260/2019, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação".