Projeto de Lei

PL 8583/2017

Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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Ficha do projeto

Apresentada em
13 de set de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4694/2016
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 23 andamentos

  1. 11 de mai · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 680/2026 à proposição PL 4248/2019.

  3. 09 de mai de 2025 · MESA

    Apensação

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