Projeto de Lei
PL 8583/2017
Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Ficha do projeto
- Autoria
- Silas Freire PODE
- Apresentada em
- 13 de set de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4694/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 23 andamentos
11 de mai · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 680/2026 à proposição PL 4248/2019.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
03 de abr de 2025 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago de 2024 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jul de 2024 · MESA
Apensação
05 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2024.
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de out de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1709/2023.
25 de nov de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2756/2022.
21 de out de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2021.
21 de out de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3181/2021.
10 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6260/2019.
29 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4581/2019.
08 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4248/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04 de out de 2017 · CCJC
Recebimento
03 de out de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 559 COL 01.
29 de set de 2017 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4694/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13 de set de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8583/2017, pelo Deputado Silas Freire (PODE-PI), que: "Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
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