Projeto de Lei

PL 4694/2016

Altera os artigos 157 e 180 do Código Penal para aumentar a penalidade imposta aos crimes de roubo e receptação praticados contra o serviço de transporte de cargas.

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Ficha do projeto

Apresentada em
09 de mar de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 770/2015
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 21 andamentos

  1. 11 de mai · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 680/2026 à proposição PL 4248/2019.

  3. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 522/2026 à proposição PL 2559/2024.

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