Projeto de Lei
PL 628/2015
Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Sobre o projeto
Estabelece que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
26 de mar, 00:00CCULTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jan, 17:20CCULTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012
23 de mar, 17:55CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
20 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 87 COL 01.
Documento16 de mar, 16:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento06 de mar, 17:24PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 628/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCULT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4418/2012
- Último andamento
- 26 de mar, 00:00 · Notificações
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