PL 6299/2002

07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 611/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 6299/2002 (Veto nº 47/2023), promulgado.

30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 169/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 1459-2022).

04 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 162/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 6299/2002, promulgadas.

21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 92/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 6299/2002.

29 de dez, 16:04MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1722/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica republicação da Lei nº 14.785/2023 - PL 6299/2002 (Of 1444/2023-SF)".

27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.MSC-PE 822/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.MSC-PE 822/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

27 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº1276/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 6299/2002.

22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido o requerimento n. 5748/2016 conforme o despacho do seguinte teror: " Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

15 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2022/SGM-P.

15 de fev, 13:10MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

11 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

09 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).

09 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.567/2011, 1.644/2015, 1.687/2015, 1.779/2011, 2.495/2000, 2.546/2019, 3.063/2011, 3.930/2019, 5.131/2016, 6.042/2016, 713/1999, 7.710/2017, 8.026/2017, 8.892/2017 e 958/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).

09 de fev, 18:04MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.299-B/2002).

09 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção I do Capítulo II do Substitutivo, para fins de supressão (art. 161, I).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 4º do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 9 (161, II).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: PSOL: destqque do art. 4º do substitutivo apresentado ao PL 6299/2002, para fins de supressão (art. 161, I).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, III).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: destaque do §9 do Art. 3 do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 (art. 161, I)

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque do §6º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque do § 1º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

09 de fev, 13:59PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2844/2021.

09 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2844/2021 do Sr. Luiz Nishimori que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmarados Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002.

16 de dez, 10:48MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2844/2021, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR) e outros, que "URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. ".

24 de nov, 12:24PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002 ".

06 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1.769/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.769/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.619/2021, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.299/2002.Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.619/2021, à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob o regime ordinário (art. 151, III, do RICD), e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.271/2017: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].”

01 de set, 14:45PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1769/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos)".

14 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1.070/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.”

17 de mai, 11:52PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ".

12 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (41)

29 de jul, 13:56MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2019.

16 de mai, 15:15MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2546/2019.

10 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Anexada ao processado manifestação de profissionais de Ouro Fino/MG, contrarios à aprovação do PL 6299/02.

28 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PL629902 Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 31 COL 01, Letra A.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 1 - Bancada do PCdoB - Votação do Art. 9º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Edmilson Rodrigues.Encaminharam a favor da matéria: Dep. Covatti Filho e Dep. Alceu Moreira.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 5 - Bancada do PT - Votação do inciso IV do Art. 5º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep.Bohn Gass e Dep. Edmilson Rodrigues;Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Nilson Leitão.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 4 - Bancada do PT - Votação do §4º do Art. 4º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep. João Daniel e Dep. Ivan Valente;Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Onix Lorenzoni.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 18; Não: 9.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 7 - Bancada do PSB - Votação da expressão "inaceitável", constante do § 3º do art. 4º do Substitutivo, e, por decorrência lógica, da expressão "ou seja, permanecem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 15; Não: 5.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 2 - Bancada do PSOL - Votação do §6º do Art. 3º e, por decorrência de mérito, do §7º e da expressão "Registro Temporário - RT", constante nos §§9º e 10º, todos do art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Ivan Valente e Dep. Padre João;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Covatti Filho.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 7.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação do § 2º do art. 4º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico AlencarEncaminharam a afavor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Covatti FilhoAprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 16; Não: 8.

25 de jun, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Retirada de Requerimento Procedimental

Apresentados Requerimentos de Quebra de Interstício para Votação dos Destaques nºs 2, 6 e 7.Retirados pelos autores, por acordo.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Nilto Tatto e Dep. Jandira Feghali;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovada a matéria destacada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 4; Obstrução: 4.

25 de jun, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Destaque nº 3, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Bohn Gass.Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação

Votação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR/PR), ressalvados os destaques. Encaminharam favoravelmente: Dep. Luis Carlos HeiNze e Dep.Valdir Colatto.Encaminharam contrariamente: Dep. Ivan Valente e Dep. Alessandro Molon.Aprovado o Parecer do Relator. Sim 18; Não: 9.

25 de jun, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Parecer, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Vice-Líder do PSB, e Chico Alencar, Líder do PSOL.Prejudicado em razão de a votação nominal ter sido concedida, de ofício.

25 de jun, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentados Requerimentos de Votação Artigo por Artigo e Requerimento de Votação por Capítulo.Devolvidos aos autores.Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento para Votação em Globo da Admissibilidade dos Destaques, de autoria do Deputado Nilson Leitão.Devolvido aos autores em razão de só terem sido apresentados destaques de bancada.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Adilton SachettiEncaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.Encaminhou contrariamente: Dep. Chico Alencar.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Sergio Souza, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 16; Obstrução: 7.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de adiamento de votação apresentados pelas bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL e do PSB, e o respectivo requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente. Restou também prejudicado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass e Padre João.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Covatti Filho.Rejeitado o requerimento.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentados Requerimentos de Inclusão Extrapauta para os Requerimento nº 51/2018, 52/2018, 53/2018, 54/2018, todos de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.Prejudicados os requerimentos.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Adilton Sachetti.Encaminhou favoravelmente: Dep. Adilton Sachetti.Encaminhou contrariamente: Dep. Ivan Valente.Aprovado o requerimento.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente, e os requerimentos de votação nominal das inversões de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente.

25 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Alessandro Molon.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Adilton Sachetti.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcos Montes e Nilto Tatto em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 6.Fica prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Nilto Tatto.

25 de jun, 18:26PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL629902, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

20 de jun, 11:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Professor Victório Galli.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

20 de jun, 11:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto.Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Valdir Colatto.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Covatti Filho, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 9; Não: 18.Em consequência, restou prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Chico Alencar.

20 de jun, 10:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

20 de jun, 10:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

20 de jun, 10:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.Encaminhou favoravelmente: Dep. Padre João.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Retirada de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.Retirado pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.Declarado prejudicado, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia 08/05/2018, nos termos do art. 186, §2º.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento para Encerramento da Discussão, de autoria dos Deputados César Halum e Nilson Leitão.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.Encaminhou contrariamente: Dep. Nilto Tatto.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alessandro Molon, Jandira Feghali, Covatti Filho e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 18; Não: 0; Obstrução: 5.Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de igual teor dos Deputados Covatti Filho e Adilson Sachetti

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Professor Victório Galli (PSL-MT), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Covatti Filho.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sérgio Souza, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 2.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, do Deputado Alessandro Molon, e de adiamento de discussão dos Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Ivan Valente.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado João Daniel, Vice-Líder do PT.Encaminhou favoravelmente: Dep. João Daniel.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento nº 51/2018, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Rejeitado o requerimento. Sim: 8; Não: 14; Obstrução: 1.

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria dos Deputados Covatti Filho e Adilton Sachetti.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Aprovado o requerimento.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto

19 de jun, 10:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto TattoEncaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, João Daniel, Evandro Roman e Alceu Moreira, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 4.

19 de jun, 15:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL629902, pelos Deputados Bohn Gass (PT-RS) e outros.

19 de jun, 11:43PL629902Transformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

19 de jun, 10:13PL629902Transformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

18 de jun, 17:58PL629902Transformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados.

18 de jun, 17:58PL629902Transformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori

18 de jun, 09:28PL629902Transformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017, apensados.

18 de jun, 09:28PL629902Transformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori

11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.647/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.647/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.412/2012 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

23 de mai, 09:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 721/2018 do Sr. Jorge Solla que requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02).

22 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8642/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

22 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferidos os Requerimentos ns. 8642/2018 e 8643/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

16 de mai, 13:28PL629902Transformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

16 de mai, 13:13PL629902Transformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL629902, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.

16 de mai, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão.

16 de mai, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Marcos Montes.Requerida Verificação de Votação.Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15.

16 de mai, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento 51/2018.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15.

16 de mai, 12:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - A - Expediente).Encaminhou favoravelmente: Dep. Valdir Colatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Requerida Verificação de votação.Requerimento aprovado. Sim: 14; Não: 0; Abstenção: 1.

15 de mai, 20:11CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 721/2018, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02)".

15 de mai, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

15 de mai, 20:35PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8647/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4412, de 2012 apensado ao PL 6299, de 2002".

15 de mai, 20:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8642/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 461 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002".

15 de mai, 20:04PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8643/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 958 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002".

15 de mai, 17:18PL629902Transformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL629902, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e outros.

09 de mai, 11:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass, Covatti Filho, João Daniel, Luis Carlos Heinze e Nilto Tatto.

08 de mai, 10:36PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 51/2018, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exª nos termos do art. 24, XIV, do Regimento Interno, ouvido o plenário desta comissão, a realização de audiência pública com a presença de representantes dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Ministério de Meio Ambiente, com a finalidade de discutir o Substitutivo do Relator ao PL 6299/02, que regula defensivos fitossanitários, e apensados".

24 de abr, 14:32PL629902Transformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017.

24 de abr, 14:32PL629902Transformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL629902, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

22 de dez, 10:17MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9271/2017.

11 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7751/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.751/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.892/2017 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

28 de nov, 15:29PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7751/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nºRequer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nº 6.299, de 2002".

26 de out, 16:33MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8892/2017.

26 de out, 09:16MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8892/2017.

12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 7.105/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.105/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".

23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.948/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.947/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.946/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.945/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

08 de ago, 14:25PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6945/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 8026/2017, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

08 de ago, 14:26PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6946/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6042/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

08 de ago, 14:26PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6947/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 713/1999, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

08 de ago, 14:27PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6948/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

27 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.660/2017, conforme despacho do seguinte teor:” Defiro o Requerimento n. 6.660/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.710/2017 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.710/2017 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”

06 de jun, 10:30PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6660/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.710/2017, que 'Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ''Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'', para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil', ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que 'Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências'".

16 de mar, 14:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, que permite a Importação Direta de defensivos agrícolas".

16 de mar, 14:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, para debater o controle de preço de defensivos agrícolas".

16 de mar, 14:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater a lei nº 10.603/02 - Que dispõe sobre Proteção de Dados".

16 de mar, 14:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de avaliação de risco".

15 de fev, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 46/2017 da Sra. Tereza Cristina que requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para "minor crops", sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários.

09 de fev, 11:33PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para 'minor crops', sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários".

21 de dez, 16:30PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5748/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

20 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 5.687/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 958/2015 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 958/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

13 de dez, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 45/2016 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

13 de dez, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 44/2016 do Sr. Luiz Nishimori que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ("minor crops"), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC).

13 de dez, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 43/2016 do Sr. Luiz Nishimori que requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados.

13 de dez, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 42/2016 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015.

13 de dez, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

13 de dez, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 40/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater o "Atlas de nossa agricultura envenenada", sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP.

08 de dez, 17:32PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5687/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 958, de 2015, do Senhor Padre João, ao PL nº 6299, de 2002, para que tramitem em conjunto".

29 de nov, 18:02PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA)".

22 de nov, 18:13PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ('minor crops'), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC)".

22 de nov, 18:01PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados".

06 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

À CESP cópia do Ofício nº956/CE/CNS/GM/MS do Conselho Nacional de Saúde.

23 de ago, 15:37PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 42/2016, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015".

01 de ago, 20:21PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes".

14 de jul, 15:45PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater o 'Atlas de nossa agricultura envenenada', sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP".

06 de jul, 09:44PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 39/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de Toledo/PR, para debater os PLs nº 6299 de 2002 e o Projeto de Lei nº 3200 de 2015".

05 de jul, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Nishimori que solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo.

05 de jul, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Nishimori que solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.

05 de jul, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 36/2016 da Sra. Tereza Cristina que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff.

05 de jul, 14:30PL629902Transformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 35/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica.

04 de jul, 11:11PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo".

04 de jul, 11:10PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins".

28 de jun, 17:05PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff".

27 de jun, 17:01PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica".

22 de jun, 00:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)

22 de jun, 11:16PL629902Transformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela PL629902, com as proposições PL-2495/2000, PL-3125/2000, PL-5852/2001, PL-5884/2005, PL-6189/2005, PL-1567/2011, PL-1779/2011, PL-3063/2011, PL-4166/2012, PL-1687/2015, PL-3200/2015, PL-3649/2015, PL-4933/2016 apensadas.

22 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

21 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

À CESP PL 6299_02 o memorando nº 144/16 informando apensação do PL 1687/15 a este.

21 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

À CCJC o memorando nº 143/2016 solicitando devolução deste.

20 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

07 de jun, 15:20PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4597/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.299/2002, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 1.687/2015, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade"".

02 de jun, 14:00PL629902Transformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 34/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo/SP, para debater sobre riscos decorrentes do uso de agrotóxicos, no contexto dos PLs nos 3200, de 2015 e 1687, de 2015".

02 de jun, 16:21CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012 e do PL 4933/2016, apensados; do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, do PL 6189/2005 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas saneadoras de constitucionalidade; do PL 3649/2015, apensado, com emenda saneadora de técnica legislativa; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

02 de jun, 16:21CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

03 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

16 de dez, 10:59CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012, apensados, e do Substittutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, do PL 2954/2015 e do PL 3649/2015, apensados.

16 de dez, 10:59CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior

28 de out, 14:50CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, com emenda, e do PL 2954/2015, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

28 de out, 14:50CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior

20 de out, 17:50CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

20 de out, 17:50CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

23 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), em virtude de novo apensado.

25 de ago, 18:39CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas.

25 de ago, 18:39CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

07 de ago, 12:23CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

07 de ago, 12:23CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

23 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

19 de dez, 16:16CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

17 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), a pedido.

08 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 172 COL 01, Letra A.

21 de mai, 11:15CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados, com emendas.

21 de mai, 11:15CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

09 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)

30 de ago, 10:09CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados.

30 de ago, 10:09CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

13 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2011.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 01.

01 de nov, 16:23CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005 e do PL 2495/2000, apensados, com emendas.

01 de nov, 16:23CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

13 de jul, 15:23MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1779/2011.

20 de jun, 11:13MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1567/2011.

03 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

09 de ago, 11:31CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

09 de ago, 11:26CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas.

09 de ago, 11:21CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08 de ago, 10:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10 de jul, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).

04 de jul, 10:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Assis do Couto.

11 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

28 de mar, 10:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

21 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.

14 de mar, 17:07CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

14 de mar, 17:07CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Roberto Balestra

15 de fev, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

14 de fev, 17:26MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

07 de fev, 16:31MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

21 de dez, 17:12CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de dez, 10:23CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas.

20 de dez, 18:07CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06 de dez, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Thelma de Oliveira

06 de dez, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados.

06 de dez, 15:29CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Thelma de Oliveira

28 de nov, 14:26CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

27 de nov, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

22 de nov, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Dr. Benedito Dias.

20 de out, 11:27CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

05 de mai, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)

05 de mai, 10:51CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas.

04 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho

Deferido o REQ 3786/06 e determinado o encaminhamento, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, o Projeto de Lei n. 6.299/02 ao exame da Comissão de Seguridade Social e Família, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário, por força do disposto no mesmo dispositivo regimental, in fine.DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.

29 de mar, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

28 de mar, 16:05CMADSTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

22 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3786/2006, pelo Dep. Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF, que "requer encaminhamento do PL 6.299/02 à Comissão de Seguridade Social e Família."

10 de fev, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ)

09 de mar, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ)

10 de dez, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Cezar Silvestri).

08 de dez, 10:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Cezar Silvestri.

22 de nov, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11 de nov, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2004

10 de nov, 20:13CMADSTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão, pela aprovação deste, do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, e do PL 5852/2001, apensados, com substitutivo.

26 de mai, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

19 de mai, 09:54CMADSTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-5852/2001, PL-2495/2000, PL-3125/2000 apensadas.

27 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004 PÁG 18649 COL 02.

26 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Despacho à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.(Novo despacho).Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC, com apreciação conclusiva.DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.

15 de abr, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

12 de abr, 15:21CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

18 de mar, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11 de mar, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28 de fev, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luciano Zica

11 de dez, 10:05CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

27 de mai, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20 de mai, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20 de mai, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto

15 de abr, 14:18CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CDCMAM.

11 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Despacho

Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15236 COL 02.

03 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL-2495/2000.

03 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

Despacho à CDCMAM, CSSF, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.Apense-se a este o PL. 2495/00 e seu apensado.

13 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6299/2002, pelo Senado Federal (SPART-MT), que: "Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências".