Projeto de Lei
PL 63/2023
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Rubens Otoni PT
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2397/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Política, Partidos e Eleições, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
15 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 766
14 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2397/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 63/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo. ".
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