Projeto de Lei
PL 6307/2016
Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Leandre PSD
- Apresentada em
- 18 de out de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
- Ementa detalhada
- Reverte ao fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores de indenizações por dano moral envolvendo estagiário, adolescente e menor aprendiz.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 24 andamentos
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
19 de out de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 571, Letra A.
19 de out de 2022 · CFT
Recebimento
19 de out de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de out de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de out de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de out de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
08 de dez de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2021 a 08/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de nov de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2021).
22 de nov de 2021 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.
22 de nov de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR).
23 de set de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
14 de set de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
13 de set de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26 de out de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de out de 2016 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2016 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18 de out de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6307/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990".
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