Projeto de Lei

PL 637/2019

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 12 de fev de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Luizianne Lins REDE

Temas

Desenvolvimento Urbano Segurança Pública

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Cidadecritériocompensação financeiraMunicípioestabelecimento penalprejuízoatividade econômicafonte de recursosFundo Penitenciário Nacional (Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _ AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário NacionalcompensaçãoFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

21 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 296/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 19:41CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-296/2019
17 de dez, 16:28CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-296/2019
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 473.
Documento
19 de mar, 16:31CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
18 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-296/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de fev, 16:51PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 637/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 296/2019
Último andamento: 21 de dez, 00:00 · Notificações