Projeto de Lei

PL 6370/2005

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 13 de dez de 20050 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Normasinfraestruturacontrole aduaneiromovimentaçãoarmazenagemimportaçãomercadoria estrangeiraproduto importadodespachoexportaçãoremessa postalfronteiramodelolivre concorrênciarecinto alfandegadoportoaeroportobase militarexposiçãofeiracongressofree shoprequisitosresponsabilidade fiscalobrigaçõesdepositáriofixaçãovalorgarantiacritérioslicençaexploraçãoPorto Secodispensalicitaçãoautorizaçãomigraçãorescisãocontratoconcessãocomércio internacionalcomércio exteriorlocalausênciaalfândegacriaçãoBaseFiscalização Aduaneira. _ Dispensatraduçãodocumentofaturamanifestocarga(MERCOSUL)(OMC)devoluçãoexterioreliminaçãodespesautilizaçãolançamento de ofícioextraviomercadoriaexigênciacomprovaçãoendossotransferênciatitularidadeproduto importado. _ Alteraçãolegislação aduaneiraherdeirorecebimentobensmortoexclusãoresponsabilidadeerroexpediçãoperdaveículoscrimecontrabandodescaminhooperaçãointeressecrime de danoErárioinexistênciadeclaraçãocomercializaçãocompetênciaDelegacia da Receita FederalConselho de Contribuintesjulgamentocontencioso administrativolimite máximoentradadinheiromoeda estrangeirarecolhimentoTesouro Nacionalexcedentecobrançaretificaçãodeclaração da importaçãobase de cálculomultalimitaçãoperíodoreincidênciainfratorcustoserviços administrativosfiscalização aduaneiraressarcimento(FUNDAF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 103 andamentos

  1. 22 de mar, 20:59MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.

    Documento

  2. 29 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

    Não Informado

    Despacho à MSC 728/06, que solicita a retirada do PL 6370/05: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do § 1º, do Art. 104, do RICD."

  3. 28 de ago, 00:00PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor."

    Documento

  4. 25 de abr, 00:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  5. 25 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  6. 20 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Cancelada a Ordem do Dia.

  7. 19 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  8. 19 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  9. 12 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  10. 12 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  11. 11 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  12. 11 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  13. 10 de abr, 19:05PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  14. 10 de abr, 19:05PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  15. 06 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

  16. 06 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  17. 29 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  18. 29 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  19. 28 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  20. 28 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01.

  21. 23 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  22. 23 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  23. 22 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  24. 22 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)

  25. 22 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  26. 22 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  27. 21 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  28. 21 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  29. 16 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  30. 16 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  31. 15 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  32. 15 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  33. 14 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  34. 14 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  35. 09 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  36. 09 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  37. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  38. 09 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  39. 08 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  40. 08 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  41. 07 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  42. 07 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  43. 22 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 02 06 PÁG 9342 COL 01.

  44. 22 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  45. 22 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  46. 22 de fev, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  47. 21 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  48. 21 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  49. 20 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 02 06 PÁG 8915 COL 01.

  50. 20 de fev, 18:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  51. 14 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  52. 14 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  53. 14 de fev, 09:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  54. 14 de fev, 09:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

  55. 13 de fev, 18:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  56. 13 de fev, 18:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  57. 13 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8099 COL 01 - Letra B, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário.

    Documento

  58. 08 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.DCD 09 02 06 PÁG 7337 COL 01.

  59. 08 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Leitura do Parecer proferido em Plenário em 7/2/2006, pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34.

  60. 08 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  61. 08 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005.

  62. 08 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.

  63. 07 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário (PL 6370-B/05).

  64. 07 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

  65. 07 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34.

    Documento

  66. 07 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 34 Emendas de Plenário apresentadas.

  67. 07 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  68. 07 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - este PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

  69. 07 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria sobre a mesa.

  70. 01 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado este Projeto de pauta, de ofício.DCD 02 02 06 PÁG 6025 COL 01.

  71. 01 de fev, 00:00MESAPronta para Pauta

    Declaração de Prejudicialidade

    Mensagem nº 55/05 da Presidencia da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional para este Projeto.

  72. 01 de fev, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento da MSC 55/2006, do Poder Executivo, solicitando o cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.

  73. 01 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Requerimento não submetido à votação.

  74. 01 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS).

  75. 01 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

  76. 01 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  77. 01 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005.

  78. 01 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do PT, Arlindo Chinaglia, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Isaías Silvestre, Liderança do PSB, Renildo Calheiros, Liderança do PCdoB, Nelson Marquezelli, Liderança do PTB, Miguel de Souza, Liderança do PL, Rodrigo Maia, Liderança do PFL, Severiano Alves, Liderança do PDT, Dimas Ramalho, Liderança do PPS, Pastor Amaril, Liderança do PSC, e Luciana Genro, Liderança do PSOL, que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.

  79. 31 de jan, 20:03PLENPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

  80. 31 de jan, 20:03PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

  81. 31 de jan, 20:03PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

  82. 31 de jan, 00:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 01 02 06 PÁG 5850 COL 01.

  83. 31 de jan, 14:00PLENPronta para Pauta

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  84. 20 de jan, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação, em avulso, das emendas apresentadas em Plenário - letra A.

  85. 19 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento de Emenda

    Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 34 emendas à matéria

  86. 19 de jan, 00:00PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

  87. 18 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhadas à publicação (DCD nº 9, de 19/01/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6370/2005.

  88. 17 de jan, 11:26CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  89. 10 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Novo despacho

    Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto a este Projeto, onde se lê Ordinária, leia-se Urgência.

  90. 10 de jan, 15:51CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  91. 30 de dez, 00:00MESAPronta para Pauta

    Decisão da Presidência

    Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este projeto para determinar a criação de Comissão Especial, nos ternos do Artigo 34, II do RICD.

  92. 30 de dez, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária.

    Documento

  93. 21 de dez, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

  94. 14 de dez, 00:00PLENPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)

  95. 14 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

  96. 14 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61638 COL 01

    Documento

  97. 14 de dez, 16:07CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  98. 14 de dez, 16:04CDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  99. 13 de dez, 16:40PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 833/2005, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências"."

    Documento

  100. 13 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação de AVULSO.

  101. 13 de dez, 18:32MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

    Documento

  102. 13 de dez, 00:00MESAPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/12/2005 a 27/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 28/01/2006

  103. 13 de dez, 16:38PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 6370/2005, que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
22 de mar, 20:59 · Distribuição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.