Projeto de Lei
Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito Civil e Processual Civil
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de mai, 13:24CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
15 de abr, 08:40CICSAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de abr, 15:30CICSAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26 de jun, 11:45CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
23 de jun, 08:37CICSAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de jun, 15:22CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
29 de mai, 11:25CICSAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09 de mai, 00:00CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
06 de mar, 16:00CICSAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
10 de jul, 00:00CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
07 de jul, 18:51CICSAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de jun, 00:00CICSAguardando Parecer
Notificações
Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
20 de jun, 00:00CICSAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023)
19 de jun, 13:18CICSAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 390/2023, apensado, na forma do substitutivo.
Documento19 de jun, 13:18CICSAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Documento02 de mai, 00:00CICSAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
18 de abr, 00:00CICSAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2023)
17 de abr, 00:00CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
28 de mar, 20:29MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-390/2023.
Documento17 de mar, 17:13CICSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CICS.
15 de mar, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolução à CCP
13 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer
Distribuição
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documento31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
08 de nov, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
07 de nov, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Dep. Laercio Oliveira renunciou à relatoria.
22 de abr, 14:04CDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
05 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
04 de fev, 16:51CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
04 de fev, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2794
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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