Projeto de Lei
PL 638/2023
Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Coronel Chrisóstomo PL
- Apresentada em
- 24 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 577/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
27 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 391
27 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento
25 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 638/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais. ".
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