Projeto de Lei

PL 6381/2016

Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de out de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 9.427, de 1996.

Autoria

Jerônimo Goergen PP

Temas

Minas e Energia

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Alteraçãolei federalisençãopagamentotaxareligaçãoenergia elétricabeneficiárioTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). _AlteraçãoLei da ANEELcompetênciaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)padronizaçãounidade consumidorade energiaconcessionária de serviço de energia elétrica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
10 de nov, 16:48CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 358 COL 01.
Documento
08 de nov, 16:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6909/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
24 de out, 19:50PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6381/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6909/2013
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações