Projeto de Lei

PL 6382/2013

Acrescenta o art. 47-A ao Capítulo V - Disposições Gerais da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Propostas legislativas avançam em votação durante sessão deliberativa na câmara

Anunciou o projeto apensado na pauta e declarou a aprovação do parecer.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
18 de set de 2013
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 05 de nov de 2025 · MESA

    Desapensação

  2. 05 de nov de 2025 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  3. 07 de mai de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 6014/2013, ao qual esta proposição está apensada.

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