Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a Violência à Integridade do Espaço de Culto e Símbolos Sagrados.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
16 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 450.
16 de mar · CCJC
Apensação
16 de mar · CCJC
Recebimento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 4647/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6426/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a Violência à Integridade do Espaço de Culto e Símbolos Sagrados".
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