Projeto de Lei

PL 6426/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a Violência à Integridade do Espaço de Culto e Símbolos Sagrados.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4647/2024
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 5 andamentos

  1. 16 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 450.

  2. 16 de mar · CCJC

    Apensação

  3. 16 de mar · CCJC

    Recebimento