Projeto de Lei

PL 6437/2013

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

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Ficha do projeto

Apresentada em
26 de set de 2013
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2519/2011
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 5 andamentos

  1. 15 de mar de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de out de 2013 · CCTI

    Recebimento

  3. 15 de out de 2013 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE16/10/13. PAG 47889 COL. 02