Projeto de Lei
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
15 de mar de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
16 de out de 2013 · CCTI
Recebimento
15 de out de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE16/10/13. PAG 47889 COL. 02
09 de out de 2013 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2519/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
26 de set de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6437/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária".
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