Projeto de Lei

PL 6447/2009

Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 18 de nov de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Faria PP

Temas

Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)provento (remuneração)aposentadoriaservidor públicoaposentadoaposentadoria compulsórialimite de idadetributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.
27 de jun, 10:53CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13 de set, 17:15CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
24 de abr, 15:14CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
17 de fev, 15:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2011.
Documento
15 de fev, 20:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 372/2011 => PL 1029/2007, pelo Dep. Fábio Faria, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
26 de nov, 14:23CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
26 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67264 COL 02.
Documento
25 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5338/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
18 de nov, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN). DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5338/2009
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Notificações