Projeto de Lei
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo LealPSDRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam propostas para impulsionar o desenvolvimento econômico do país
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que ele cria burocracia desnecessária e eleva os custos operacionais das empresas privadas
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Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam propostas para impulsionar o desenvolvimento econômico do país
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e designou novo relator para a matéria.
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07 de mai de 2025 · Avançam normas de transparência tarifária e proteção ao consumidor em comissão
O deputado critica o projeto por gerar burocracia desnecessária e defende sua rejeição, argumentando que a legislação vigente já supre a demanda.
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PaulãoPTPresidiu a reunião
07 de mai de 2025 · Avançam normas de transparência tarifária e proteção ao consumidor em comissão
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
03 de jun · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS).
19 de nov de 2025 · CICS
Recebimento
17 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra B.
14 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
12 de nov de 2025 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2025 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Valadares, pelo Deputado Hugo Leal.
22 de out de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela rejeição.
22 de out de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
08 de out de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
25 de set de 2025 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
24 de set de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
21 de mai de 2025 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2025 PAG 2228, Letra A.
20 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
07 de mai de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de mai de 2025 · CDC
Notificações
Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Gilson Marques, Gisela Simona, Celso Russomanno.
07 de mai de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim
08 de ago de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela rejeição.
08 de ago de 2024 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO).
12 de jun de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
06 de mar de 2024 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07 de jun de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
24 de mai de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
09 de jun de 2022 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
25 de mai de 2022 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Eli Borges , deixou de ser membro da Comissão
27 de mai de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
27 de mai de 2021 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mai de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
28 de abr de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
27 de abr de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
→ Aguardando Encaminhamento
05 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 384.
→ Aguardando Parecer
05 de fev de 2020 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
03 de fev de 2020 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 de dez de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 6456/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos".
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