Projeto de Lei

PL 6473/2013

Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 01 de out de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isençãomultanatureza pecuniáriacontribuinteImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aditamentodeclaração de bensalteraçãoinformaçãocorreçãotributação.

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

  2. 23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de fev, 15:40MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  4. 12 de fev, 10:12PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  5. 24 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/13 PÁG 49881 COL 02.

    Documento
  6. 21 de out, 16:36CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  7. 16 de out, 15:40MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3244/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  8. 16 de out, 15:15MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3244/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  9. 01 de out, 19:29PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6473/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3244/2012
Último andamento
13 de dez, 17:31 · Recebimento