Projeto de Lei

PL 6482/2013

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 02 de out de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalaposentadopensionistamilitar da reservadeduçãodespesamedicamentoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)tributaçãobenefício fiscal.

Tramitação 13 andamentos

  1. 01 de set, 15:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  3. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  4. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  5. 10 de dez, 15:27CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4448/2012

  6. 26 de fev, 17:04CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4448/2012

  7. 26 de fev, 16:59CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4448/2012

  8. 07 de dez, 12:29CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4448/2012

  9. 01 de jun, 15:27CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4448/2012

  10. 17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48522 COL 02.

    Documento
  11. 17 de out, 16:58CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  12. 14 de out, 10:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-4448/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  13. 02 de out, 13:17PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6482/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4448/2012
Último andamento
01 de set, 15:00 · Notificacao para Publicação Intermediária