Projeto de Lei
PL 6485/2016
Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.
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Sobre o projeto
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Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 04 de set, 18:06 · Notificação de Apensação
Tramitação 10 andamentos
04 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4127/2023.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5037/2020.
07 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3493/2020.
04 de set de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4693/2019.
04 de set de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4649/2019.
06 de fev de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9455/2017.
25 de nov de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 32 COL 01.
25 de nov de 2016 · CDE
Recebimento
23 de nov de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 de nov de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6485/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências', para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço".
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