Projeto de Lei
PL 649/1991
Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Alceu Moreira MDB
- Último andamento
- 03 de out, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 48 andamentos
03 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
→ Arquivada
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
02 de jul de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
22 de fev de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de dez de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9.315/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.315/2018, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
05 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9315/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei no 649-D, de 1991, que 'modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - que disciplina a ação civil pública, para estendê-la a segurança, saúde e interesses difusos dos trabalhadores, e dá outras providências'".
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