Projeto de Lei
PL 6516/2019
Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
23 de mar, 17:10CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3163/2019
05 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 438.
Documento05 de fev, 14:44CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
04 de fev, 08:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3163/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento17 de dez, 19:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6516/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3163/2019
- Último andamento
- 23 de mar, 17:10 · Recebimento
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