Projeto de Lei

PL 6520/2019

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de dez de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Ordem TributáriacritérioCrime contra a ordem tributáriasujeito passivoinadimplementotributoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)descontosubstituição tributáriatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 202
Documento
06 de fev, 14:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de fev, 08:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5903/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de dez, 19:33PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6520/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5903/2019
Último andamento: 03 de abr, 00:00 · Notificações