Projeto de Lei
PL 657/2023
Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Recebimento
- Autoria
- Celso Sabino PDT
- Apresentada em
- 24 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 872/2007
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
20 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 68
→ Aguardando Recebimento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-872/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 657/2023, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes".
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