Projeto de Lei

PL 6571/2016

Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de nov de 2016
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5951/2016
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 11 andamentos

  1. 11 de jul de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 10 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de out de 2024 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.