Projeto de Lei
PL 66/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- José Nelto UNIÃO
- Relator
- Maria Rosas REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 02 de fev de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 19 andamentos
13 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
13 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
13 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30 de ago de 2023 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com substitutivo, por unanimidade.
30 de ago de 2023 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
30 de ago de 2023 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de ago de 2023 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
02 de ago de 2023 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
28 de mar de 2023 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
16 de mar de 2023 · CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
15 de mar de 2023 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
31 de jan de 2023 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria Rosas, deixou de ser membro da Comissão
29 de ago de 2022 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
15 de jul de 2022 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2022)
14 de jul de 2022 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
07 de mar de 2022 · CE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
10 de fev de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 443
→ Aguardando Encaminhamento
10 de fev de 2022 · MESA
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02 de fev de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 66/2022, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados. ".
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