Projeto de Lei

PL 6607/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalCrime contra a administração públicaCrime praticado por funcionário público contra a administração em geralutilização indevidaserviços públicosbens públicosorganização administrativaagente públicoreclusão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 542.
Documento
16 de mar, 14:01CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6366/2025.
16 de mar, 13:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6366/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
19 de dez, 11:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6607/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6366/2025
Último andamento: 16 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição