Projeto de Lei

PL 6624/2009

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

Arquivada Em MESA Apresentada em 15 de dez de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorinformaçãofabricanteveículo automotorórgão executivo de trânsitonúmerochassiveículoconvocaçãoconsertodefeito de fabricação. _ AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroexpediçãocertificadolicenciamento de veículodefeito de fabricaçãoapresentaçãocomprovaçãoprestação de serviço.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 89 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 27 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Desapensação

    Desapensação dos PLs 1.142/2011, 500/2011, 676/2011, 7.355/2010, 7.643/2010, 7.879/2010 (ex-apensados) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

  3. 13 de jun, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/17/PS-GSE.

    Documento

  4. 07 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  5. 30 de mai, 17:57CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

    Documento

  6. 24 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

  7. 22 de mai, 17:57CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7355/2010, PL-7643/2010, PL-7879/2010, PL-500/2011, PL-676/2011, PL-1142/2011 apensadas.

  8. 22 de mai, 12:05MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 22 de mai, 12:05MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 474/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  10. 18 de mai, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.

  11. 10 de mai, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2017)

  12. 09 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 10/05/17 PÁG 258 COL 01, Letra C.

    Documento

  13. 09 de mai, 16:32CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 02 de mai, 14:30CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  15. 02 de mai, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Não houve discussão.

  16. 05 de ago, 16:05CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011, e do PL 1142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

    Documento

  17. 05 de ago, 16:05CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Documento

  18. 25 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  19. 12 de mai, 15:23CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  20. 04 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), para reexame.

  21. 03 de nov, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  22. 28 de out, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 28 de out, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  24. 27 de out, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  25. 22 de out, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Marco Tebaldi.

  26. 22 de out, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  27. 17 de set, 14:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011 e do PL 1142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

    Documento

  28. 17 de set, 14:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).

    Documento

  29. 18 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

  30. 12 de ago, 17:54CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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