Projeto de Lei

PL 664/2007

Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 09 de abr de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

Obrigatoriedadeempresa operadoraplano de saúdeseguro privadodisponibilidadecentral de atendimentofuncionamentotempo integralpenalidadeinfratorAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)fiscalizaçãomultadestinaçãohospital público.

Tramitação 43 andamentos

  1. 03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

    Documento
  3. 06 de fev, 11:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento
  4. 01 de set, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme Memo 228/2016-COPER.

  5. 01 de set, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme Memo 228/2016 - COPER.

  6. 24 de ago, 13:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-7419/2006.

    Documento
  7. 26 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

  8. 10 de fev, 09:46MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 20 de jun, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  11. 06 de jun, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)

  12. 05 de jun, 16:35CSAUDETramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  13. 05 de jun, 16:35CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).

    Documento
  14. 14 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)

  15. 10 de abr, 09:30CSAUDETramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  16. 26 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  17. 20 de mar, 09:30CSAUDETramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

  18. 30 de jun, 10:20CSAUDETramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação.

    Documento
  19. 30 de jun, 10:20CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).

    Documento
  20. 08 de jun, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 27 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)

  22. 26 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)

  23. 16 de mar, 11:20CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  24. 16 de fev, 13:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.

    Documento
  25. 08 de fev, 19:45MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  26. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  27. 15 de abr, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

  28. 26 de ago, 11:46CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  29. 28 de nov, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

  30. 28 de nov, 09:30CSAUDETramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pela Relatora.

  31. 13 de nov, 14:48CSAUDETramitando em Conjunto

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar

    Documento
  32. 06 de nov, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  33. 31 de out, 09:30CSAUDETramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Dr. Nechar.

  34. 22 de out, 13:39CSAUDETramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação.

    Documento
  35. 22 de out, 13:39CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo

    Documento
  36. 15 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  37. 27 de abr, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

  38. 25 de abr, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

  39. 17 de abr, 17:41CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  40. 17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16897 COL 01

    Documento
  41. 16 de abr, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  42. 16 de abr, 10:38MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  43. 09 de abr, 20:15PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7419/2006
Último andamento
03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária