Projeto de Lei

PL 665/2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde 01/09/2026. A proposta teve seu parecer favorável apresentado em 22/05/2026, mas tem sido retirada de pauta recorrentemente por falta de quórum ou acordos.

Próximo passo

A comissão precisa incluir a proposta na pauta de votações para que os deputados decidam sobre o parecer favorável da relatora.

No debate

Não houve debates sobre o mérito do projeto nos discursos recentes, que se limitaram a questões regimentais de condução das sessões pelo Coronel Meira e pelo Sargento Fahur. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

01 de set · Parlamentares defendem impeachment de ministros e debatem regulação de bombeiros

Anunciou a retirada do projeto de pauta por ausência da relatora

Ver fala completa
Sargento Fahur

Sargento FahurPLPresidiu a reunião

11 de ago · Parlamentares debatem valorização policial e divergem sobre decisões judiciais

O parlamentar anunciou que o projeto foi retirado de pauta por ausência da relatora.

Ver fala completa
Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

02 de jun · Parlamentares divergem sobre medidas de proteção e combate à violência digital

Determinou de ofício a retirada do projeto da pauta de votações

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
23 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 01 de set · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em razão da ausência da Relatora.

  2. 11 de ago · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relatora.

  3. 03 de ago · CSPCCO

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

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