Projeto de Lei

PL 6687/2016

Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 14 de dez de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroinaplicabilidadepenalidadeinfração de trânsitocondutorexercício profissionalveículopolíciaguarda municipalsocorro de emergênciabombeiro militar.

Tramitação 31 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 24 de out, 09:25CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

    Documento
  3. 24 de out, 09:25CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

    Documento
  4. 07 de jul, 18:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

  5. 21 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)

  6. 20 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)

  7. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  8. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).

  9. 06 de ago, 17:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).

    Documento
  10. 06 de ago, 17:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

    Documento
  11. 27 de jun, 13:01CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  12. 17 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2019)

  13. 14 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

  14. 20 de fev, 19:52MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.

    Documento
  15. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  16. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/05/18 PÁG 185 COL 01, Letra A.

    Documento
  17. 17 de mai, 16:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 17 de mai, 16:44CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 16 de mai, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  20. 18 de abr, 16:32CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  21. 05 de abr, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2018)

  22. 04 de abr, 15:19CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (S.PART.-RJ).

    Documento
  23. 16 de ago, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)

  24. 21 de jun, 11:12CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  25. 19 de abr, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  26. 06 de abr, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)

  27. 05 de abr, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Derly (REDE-RS)

  28. 02 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 239 COL 01.

    Documento
  29. 06 de jan, 16:40CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  30. 05 de jan, 11:34MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Nicoletti PL
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado