Projeto de Lei

PL 6687/2025

Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento, estabelecer regras especiais para coleta, uso, armazenamento e descarte, vedar usos abusivos no trabalho e na educação, criar exceções médicas, científicas e de acessibilidade, atribuir competência regulatória à ANPD e dar outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)inclusãoTratamento de dadosproteçãoDados neuraisDados pessoais sensíveis.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 643.
Documento
16 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 522/2022.
16 de mar, 14:55CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 522/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 17:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6687/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento, estabelecer regras especiais para coleta, uso, armazenamento e descarte, vedar usos abusivos no trabalho e na educação, criar exceções médicas, científicas e de acessibilidade, atribuir competência regulatória à ANPD e dar outras providências".
Documento
12 de dez, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apresentação de emenda ao substitutivo, para o PL 522/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 522/2022
Último andamento: 16 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição