Projeto de Lei

PL 6692/2016

Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Marcon PT
Apresentada em
14 de dez de 2016
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4715/2012
Temas

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 5 andamentos

  1. 17 de mar · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.

  2. 17 de mar · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.

  3. 02 de fev de 2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 244 COL 01.