Projeto de Lei
PL 670/2021
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para fixar a validade do laudo médico pericial.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Rose Modesto UNIÃO
- Apresentada em
- 03 de mar de 2021
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4065/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
05 de mai de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
13 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 492
13 de abr de 2021 · CPD
Recebimento
09 de abr de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4065/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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