Projeto de Lei

PL 6701/2013

Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Arquivada Em MESA Apresentada em 05 de nov de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penadiretorpenitenciáriaagente públicoausênciaproibiçãopresoacessotelefone.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 68 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 24 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    22/12/2022 - Arquivada ao final da Legislatura no Senado Federal (art. 332 do RISF).

  3. 16 de set, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  4. 29 de abr, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2015/PS-GSE.

    Documento

  5. 28 de abr, 00:00PLENArquivada

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.701-C/2013).DCD de 29/04/15 PÁG 81 COL 01

    Documento

  6. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP).

    Documento

  7. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação da Redação Final.

  8. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

  9. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  10. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

  11. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.

  12. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Prejudicado

    Ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.

  13. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.701 de 2013, ressalvado o destaque.

  14. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o destaque de preferência.

  15. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o texto inicial do Projeto de Lei nº 6.701 de 2013.

  16. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º do Projeto de Lei com o texto do art. 1 da Emenda de Plenário nº 1.

  17. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o requerimento.

  18. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Prejudicada a verificação da votação (O Dep. Lincoln Portela retirou o pedido de verificação).

  19. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  20. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

  21. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  22. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação em turno único.

  23. 27 de abr, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  24. 23 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário e Emendas de Plenário. Publicado em Avulso letra B.

  25. 23 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  26. 16 de abr, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a votação a requerimento de Deputado. DCD de 17/04/15 PÁG 146 COL 01.

    Documento

  27. 16 de abr, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  28. 16 de abr, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  29. 16 de abr, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  30. 16 de abr, 14:00PLENArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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