Projeto de Lei

PL 671/2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 23 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sidney Leite PSD

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorobrigatoriedadefornecedorextensãoofertaprodutosserviçosconsumidorrenovaçãocliente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de dez, 12:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4698/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 671 de 2022, que tramita conjuntamente ao PL 7307/2017".
Documento
30 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
29 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7303/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de mar, 10:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 671/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

03 de dez de 2024REQ 4698/2024Desapensação
Sidney Leite (PSD)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 671 de 2022, que tramita conjuntamente ao PL 7307/2017.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7303/2017
Último andamento: 03 de dez, 12:29 · Apresentação de Requerimento