Projeto de Lei
Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estatal, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Saúde
19 de mai · CASP
Apensação
16 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 703.
16 de mar · CASP
Recebimento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 998/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6721/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estatal, e dá outras providências".
11 de jun de 2025 · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 998/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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