Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de nov, 16:04CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
12 de ago, 11:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2982/2022
05 de ago, 15:40CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 10:14MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2023.
Documento12 de dez, 20:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5653/2023.
Documento04 de set, 18:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4117/2023.
Documento24 de abr, 11:40CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
20 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 112
Documento20 de abr, 13:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2982/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de fev, 11:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 673/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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