Projeto de Lei

PL 673/2023

Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Acessibilidadecentro comercialunidade congênerereservapercentagemcarrinho de comprascadeira de rodasdisponibilizaçãopessoa com deficiênciapessoa com mobilidade reduzida.

Tramitação 12 andamentos

  1. 03 de nov, 16:04CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de ago, 11:30CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2982/2022

  3. 05 de ago, 15:40CPDTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 29 de abr, 00:00CPDTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 21 de mar, 00:00CPDTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 06 de fev, 10:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2023.

    Documento
  7. 12 de dez, 20:05MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5653/2023.

    Documento
  8. 04 de set, 18:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4117/2023.

    Documento
  9. 24 de abr, 11:40CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  10. 20 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 112

    Documento
  11. 20 de abr, 13:35MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2982/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  12. 27 de fev, 11:04MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 673/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2982/2022
Último andamento
03 de nov, 16:04 · Notificacao para Publicação Intermediária