Projeto de Lei
PL 6735/2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de saída temporária em datas comemorativas diretamente relacionadas ao bem jurídico atingido pelo crime praticado pelo condenado.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
17 de mar, 20:52CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6092/2025.
17 de mar, 20:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 715.
Documento13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6092/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento22 de dez, 19:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6735/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de saída temporária em datas comemorativas diretamente relacionadas ao bem jurídico atingido pelo crime praticado pelo condenado".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6092/2025
- Último andamento
- 17 de mar, 20:52 · Apensação
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