Projeto de Lei

PL 6754/2025

Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Autorizaçãomovimentaçãorecursos financeirosFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)pagamentodívidapensão alimentíciaprestação alimentícia.

Documentos oficiais

17 de mar, 14:45CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 736.
Documento
13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2751/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 20:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6754/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2751/2025
Último andamento: 17 de mar, 14:45 · Recebimento