Projeto de Lei

PL 6756/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 16 de mar de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Obrigatoriedadeempresaparcelamentoantecipaçãoabono salarialtrabalhadorvalorexcessolimiteisençãotabela progressivaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 67 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 25 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  3. 25 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 4 CCJC.

    Documento

  4. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  5. 11 de set, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  6. 22 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  7. 22 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 4 CCJC.

    Documento

  8. 20 de jun, 22:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 02 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)

  10. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  11. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

  12. 02 de out, 19:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  13. 02 de out, 19:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

    Documento

  14. 02 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  15. 25 de set, 11:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    Documento

  16. 25 de set, 11:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

    Documento

  17. 10 de set, 19:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  18. 27 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

  19. 26 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  20. 20 de fev, 19:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

    Documento

  21. 06 de fev, 11:21PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento

  22. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

  23. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  24. 24 de mar, 17:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda.

    Documento

  25. 24 de mar, 17:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

    Documento

  26. 19 de fev, 17:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  27. 12 de fev, 11:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  28. 10 de fev, 09:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  29. 04 de fev, 11:08PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  30. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  31. 19 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 10.463/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.463/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.756/2006 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

  32. 24 de jun, 13:10PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10463/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.756, de 2006, para análise de mérito e adequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

    Documento

  33. 28 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  34. 16 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)

  35. 15 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  36. 17 de fev, 15:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

    Documento

  37. 09 de fev, 19:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  38. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  39. 04 de nov, 10:33CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

    Documento

  40. 04 de nov, 10:33CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

    Documento

  41. 16 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 03 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)

  43. 02 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  44. 31 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 09 PAG 45953 COL 02, Letra A.

    Documento

  45. 28 de ago, 12:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  46. 28 de ago, 11:47CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  47. 26 de ago, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  48. 27 de mai, 18:52CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  49. 27 de mai, 18:52CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

    Documento

  50. 08 de abr, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

  51. 03 de out, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do autor.

  52. 12 de set, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Relator.

  53. 30 de ago, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  54. 22 de ago, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007)

  55. 21 de ago, 17:04CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  56. 21 de ago, 17:04CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro

    Documento

  57. 28 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  58. 13 de jun, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)

  59. 29 de mai, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

  60. 01 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01.

    Documento

  61. 05 de fev, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  62. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  63. 30 de mar, 09:51CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  64. 27 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28 03 06 PAG 15345 COL 01.

    Documento

  65. 24 de mar, 15:34MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  66. 24 de mar, 15:33MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  67. 16 de mar, 17:49PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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